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Direito Previdenciário

Auxílio-maternidade aborto não criminoso: regras, valor, prazo e como solicitar

Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
  • Publicado em
  • Atualizado em
  • 5 min de leitura
Poltrona junto à janela com manta e xícara de chá, em ambiente acolhedor

O salário-maternidade em caso de aborto não criminoso, também chamado de auxílio-maternidade, é um benefício da Previdência Social devido à segurada que sofre interrupção da gravidez em hipóteses legalmente permitidas. Para a empregada com carteira assinada, quem paga é a empresa, que compensa o valor nas contribuições (Lei nº 8.213/1991, art. 72, § 1º); nos demais casos, o pagamento é feito diretamente pelo INSS (Lei nº 8.213/1991, art. 72, § 3º, e art. 73). Em 2026, a regra é clara: sim, a segurada tem direito ao benefício por 14 dias, desde que o aborto seja espontâneo ou autorizado pela legislação e haja comprovação médica adequada.

Se você deseja compreender o funcionamento completo do benefício em todas as situações — parto, adoção, guarda judicial e demais hipóteses — consulte o guia principal sobre auxílio-maternidade em 2026, que estrutura todo o regime jurídico do salário-maternidade.

Neste artigo, o foco é exclusivo: aborto não criminoso e seus efeitos previdenciários.

O que é aborto não criminoso para o INSS?

Aborto não criminoso é aquele que não configura crime segundo o Código Penal brasileiro ou ocorre de forma espontânea por causas naturais.

Para fins previdenciários, são reconhecidas três situações principais:

Aborto espontâneo (natural)

Ocorre sem intervenção voluntária, geralmente por complicações médicas.

Aborto necessário (risco de vida da gestante)

Permitido quando a continuidade da gravidez coloca a vida da mulher em risco.

Aborto resultante de estupro

Permitido mediante cumprimento dos requisitos legais.

Além disso, há o entendimento consolidado do STF permitindo interrupção em casos de anencefalia fetal.

Se houver prática ilícita, o benefício não é concedido.

Quem tem direito ao salário-maternidade nesse caso?

Sim, a segurada tem direito se mantiver a qualidade de segurada.

Têm direito:

  • Empregada com carteira assinada
  • Empregada doméstica
  • Contribuinte individual (incluindo MEI)
  • Segurada facultativa
  • Trabalhadora rural

Para regras específicas por categoria, veja:

Precisa de carência?

Não. O salário-maternidade está entre os benefícios que independem de carência, e essa isenção se aplica aos requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 e aos que estavam pendentes de análise nessa data (IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 195, VI, e 200, § 4º, com a redação da IN PRES/INSS nº 188/2025).

O que cada categoria precisa comprovar
Categoria O que é preciso comprovar
Empregada CLT Qualidade de segurada
Empregada doméstica Qualidade de segurada
Contribuinte individual Qualidade de segurada
Facultativa Qualidade de segurada
Segurada especial Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 39, parágrafo único)

A perda da qualidade de segurada importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade (Lei nº 8.213/1991, art. 102). A lei prevê situações e prazos em que a qualidade de segurada se mantém, independentemente de contribuições (Lei nº 8.213/1991, art. 15).

Qual é a duração do benefício?

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada tem direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (14 dias) (Decreto nº 3.048/1999, art. 93, § 5º).

Comparação com outras hipóteses

Duração do salário-maternidade em cada hipótese
Situação Duração
Parto 120 dias
Adoção 120 dias
Guarda judicial para fins de adoção 120 dias
Aborto não criminoso 14 dias

Para entender outras hipóteses, veja:

Qual é o valor do salário-maternidade nesse caso?

O valor segue as regras normais do salário-maternidade, sendo proporcional aos 14 dias.

Cálculo por categoria

  • Empregada CLT: salário integral
  • Contribuinte individual: média dos últimos 12 salários de contribuição
  • Segurada especial: salário mínimo, salvo comprovação superior

O cálculo detalhado está explicado em valor do auxílio-maternidade.

Quais documentos são exigidos?

O INSS exige comprovação médica formal.

Documentos obrigatórios

  • Documento pessoal com foto
  • CPF
  • Atestado médico
  • Laudo ou relatório hospitalar
  • Documentos que comprovem qualidade de segurada

Erros na documentação são uma das principais causas de indeferimento.

Como solicitar o salário-maternidade?

O pedido é feito pelo Meu INSS.

O passo a passo completo está detalhado em como solicitar o auxílio-maternidade.

Etapas

  1. Acessar o portal Meu INSS
  2. Fazer login Gov.br
  3. Selecionar Salário-maternidade
  4. Anexar documentos
  5. Finalizar requerimento

Aborto criminoso gera direito?

Não.

Se houver prática ilícita, não há direito ao benefício.

Em caso de negativa indevida ou exigência excessiva, é possível apresentar recurso administrativo ou ação judicial. Para orientação personalizada, acesse a página de contato da advogada.

Existe estabilidade no emprego?

Não há estabilidade constitucional após aborto não criminoso.

A estabilidade gestacional se estende até cinco meses após o parto. Como não há parto, essa regra não se aplica automaticamente.

Quando procurar uma advogada previdenciária?

Procure orientação quando:

  • O INSS negar o benefício
  • Houver dúvida sobre a qualidade de segurada
  • Existirem contribuições em atraso
  • A documentação for insuficiente

Uma advogada previdenciária em Pelotas pode analisar seu caso concreto e apresentar recurso se necessário.

Fontes oficiais

  • Lei nº 8.213/1991 — art. 15 (manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições); art. 39, parágrafo único (segurada especial); art. 71-A (adoção ou guarda judicial para fins de adoção); art. 72, §§ 1º e 3º, e art. 73 (quem paga o benefício); art. 102 (perda da qualidade de segurado).
  • Decreto nº 3.048/1999 — art. 93, § 5º (aborto não criminoso: duas semanas).
  • Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 — nova redação dos arts. 195, VI, e 200, § 4º, da IN PRES/INSS nº 128/2022 (salário-maternidade sem carência).

Perguntas frequentes

Quem sofre aborto espontâneo tem direito?

Sim. É considerado aborto não criminoso e gera direito ao benefício por 14 dias.

O valor é reduzido?

A base de cálculo segue as regras normais do salário-maternidade, mas o benefício corresponde a duas semanas (Decreto nº 3.048/1999, art. 93, § 5º); por isso, o valor pago é proporcional aos 14 dias.

Precisa boletim de ocorrência?

Não para aborto espontâneo.

Pode pedir retroativo?

Sim, dentro do prazo legal.

Pai pode receber nesse caso?

Não. O benefício é exclusivo da segurada gestante. Veja pai pode receber auxílio-maternidade?.

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