Auxílio-maternidade aborto não criminoso: regras, valor, prazo e como solicitar
Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
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O salário-maternidade em caso de aborto não criminoso, também chamado de auxílio-maternidade, é um benefício da Previdência Social devido à segurada que sofre interrupção da gravidez em hipóteses legalmente permitidas. Para a empregada com carteira assinada, quem paga é a empresa, que compensa o valor nas contribuições (Lei nº 8.213/1991, art. 72, § 1º); nos demais casos, o pagamento é feito diretamente pelo INSS (Lei nº 8.213/1991, art. 72, § 3º, e art. 73). Em 2026, a regra é clara: sim, a segurada tem direito ao benefício por 14 dias, desde que o aborto seja espontâneo ou autorizado pela legislação e haja comprovação médica adequada.
Se você deseja compreender o funcionamento completo do benefício em todas as situações — parto, adoção, guarda judicial e demais hipóteses — consulte o guia principal sobre auxílio-maternidade em 2026, que estrutura todo o regime jurídico do salário-maternidade.
Neste artigo, o foco é exclusivo: aborto não criminoso e seus efeitos previdenciários.
O que é aborto não criminoso para o INSS?
Aborto não criminoso é aquele que não configura crime segundo o Código Penal brasileiro ou ocorre de forma espontânea por causas naturais.
Para fins previdenciários, são reconhecidas três situações principais:
Aborto espontâneo (natural)
Ocorre sem intervenção voluntária, geralmente por complicações médicas.
Aborto necessário (risco de vida da gestante)
Permitido quando a continuidade da gravidez coloca a vida da mulher em risco.
Aborto resultante de estupro
Permitido mediante cumprimento dos requisitos legais.
Além disso, há o entendimento consolidado do STF permitindo interrupção em casos de anencefalia fetal.
Se houver prática ilícita, o benefício não é concedido.
Quem tem direito ao salário-maternidade nesse caso?
Sim, a segurada tem direito se mantiver a qualidade de segurada.
Têm direito:
- Empregada com carteira assinada
- Empregada doméstica
- Contribuinte individual (incluindo MEI)
- Segurada facultativa
- Trabalhadora rural
Para regras específicas por categoria, veja:
- Salário-maternidade da empregada doméstica
- Auxílio-maternidade para MEI
- Auxílio-maternidade rural
- Quem tem direito ao auxílio-maternidade
Precisa de carência?
Não. O salário-maternidade está entre os benefícios que independem de carência, e essa isenção se aplica aos requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 e aos que estavam pendentes de análise nessa data (IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 195, VI, e 200, § 4º, com a redação da IN PRES/INSS nº 188/2025).
| Categoria | O que é preciso comprovar |
|---|---|
| Empregada CLT | Qualidade de segurada |
| Empregada doméstica | Qualidade de segurada |
| Contribuinte individual | Qualidade de segurada |
| Facultativa | Qualidade de segurada |
| Segurada especial | Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 39, parágrafo único) |
A perda da qualidade de segurada importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade (Lei nº 8.213/1991, art. 102). A lei prevê situações e prazos em que a qualidade de segurada se mantém, independentemente de contribuições (Lei nº 8.213/1991, art. 15).
Qual é a duração do benefício?
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada tem direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (14 dias) (Decreto nº 3.048/1999, art. 93, § 5º).
Comparação com outras hipóteses
| Situação | Duração |
|---|---|
| Parto | 120 dias |
| Adoção | 120 dias |
| Guarda judicial para fins de adoção | 120 dias |
| Aborto não criminoso | 14 dias |
Para entender outras hipóteses, veja:
Qual é o valor do salário-maternidade nesse caso?
O valor segue as regras normais do salário-maternidade, sendo proporcional aos 14 dias.
Cálculo por categoria
- Empregada CLT: salário integral
- Contribuinte individual: média dos últimos 12 salários de contribuição
- Segurada especial: salário mínimo, salvo comprovação superior
O cálculo detalhado está explicado em valor do auxílio-maternidade.
Quais documentos são exigidos?
O INSS exige comprovação médica formal.
Documentos obrigatórios
- Documento pessoal com foto
- CPF
- Atestado médico
- Laudo ou relatório hospitalar
- Documentos que comprovem qualidade de segurada
Erros na documentação são uma das principais causas de indeferimento.
Como solicitar o salário-maternidade?
O pedido é feito pelo Meu INSS.
O passo a passo completo está detalhado em como solicitar o auxílio-maternidade.
Etapas
- Acessar o portal Meu INSS
- Fazer login Gov.br
- Selecionar Salário-maternidade
- Anexar documentos
- Finalizar requerimento
Aborto criminoso gera direito?
Não.
Se houver prática ilícita, não há direito ao benefício.
Em caso de negativa indevida ou exigência excessiva, é possível apresentar recurso administrativo ou ação judicial. Para orientação personalizada, acesse a página de contato da advogada.
Existe estabilidade no emprego?
Não há estabilidade constitucional após aborto não criminoso.
A estabilidade gestacional se estende até cinco meses após o parto. Como não há parto, essa regra não se aplica automaticamente.
Quando procurar uma advogada previdenciária?
Procure orientação quando:
- O INSS negar o benefício
- Houver dúvida sobre a qualidade de segurada
- Existirem contribuições em atraso
- A documentação for insuficiente
Uma advogada previdenciária em Pelotas pode analisar seu caso concreto e apresentar recurso se necessário.
Fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 — art. 15 (manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições); art. 39, parágrafo único (segurada especial); art. 71-A (adoção ou guarda judicial para fins de adoção); art. 72, §§ 1º e 3º, e art. 73 (quem paga o benefício); art. 102 (perda da qualidade de segurado).
- Decreto nº 3.048/1999 — art. 93, § 5º (aborto não criminoso: duas semanas).
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 — nova redação dos arts. 195, VI, e 200, § 4º, da IN PRES/INSS nº 128/2022 (salário-maternidade sem carência).
Perguntas frequentes
Quem sofre aborto espontâneo tem direito?
Sim. É considerado aborto não criminoso e gera direito ao benefício por 14 dias.
O valor é reduzido?
A base de cálculo segue as regras normais do salário-maternidade, mas o benefício corresponde a duas semanas (Decreto nº 3.048/1999, art. 93, § 5º); por isso, o valor pago é proporcional aos 14 dias.
Precisa boletim de ocorrência?
Não para aborto espontâneo.
Pode pedir retroativo?
Sim, dentro do prazo legal.
Pai pode receber nesse caso?
Não. O benefício é exclusivo da segurada gestante. Veja pai pode receber auxílio-maternidade?.



