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Direito Previdenciário

Salário-maternidade para MEI em 2026: R$ 1.621, carência e como solicitar

Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
  • Publicado em
  • Atualizado em
  • 6 min de leitura
Bancada de trabalho de uma MEI em casa, com roupinha de bebê dobrada ao lado

A microempreendedora individual (MEI) tem direito ao salário-maternidade, também chamado de auxílio-maternidade, mas essa é uma das categorias que mais sofre indeferimentos no INSS. O motivo pode estar ligado à perda da qualidade de segurada, a pagamentos em atraso ou a erro no momento do pedido.

Este artigo explica, de forma objetiva, como funciona o salário-maternidade para MEI em 2026, quais são as regras, qual o valor do benefício e quando é indicado buscar orientação jurídica. Ele complementa o guia geral Auxílio-maternidade em 2026: quem tem direito, valores, regras e como solicitar.

MEI tem direito ao salário-maternidade?

Sim. A MEI tem direito ao salário-maternidade desde que cumpra os requisitos previdenciários exigidos para contribuintes individuais.

O benefício é devido nos casos de:

  • parto;
  • adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
  • aborto não criminoso.

O ponto central não é o CNPJ em si, mas as contribuições previdenciárias feitas por meio do DAS.

Quais requisitos o INSS exige da MEI

Para conceder o salário-maternidade à MEI, o INSS analisa basicamente três pontos:

  • qualidade de segurada no momento do evento;
  • regularidade dos pagamentos;
  • documentação correta.

Qualquer falha nesses itens pode levar à negativa do benefício.

MEI precisa de carência para o salário-maternidade?

Não. Para os pedidos feitos a partir de 5 de abril de 2024, o salário-maternidade não exige carência (IN PRES/INSS nº 188/2025, art. 195, VI, e art. 200, § 4º).

Regra geral

A IN PRES/INSS nº 188/2025 determina que “a isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI nº 2.110”, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data (art. 200, § 4º). Por isso, não há número mínimo de contribuições para a MEI pedir o benefício.

O que continua sendo exigido é a qualidade de segurada. A Lei nº 8.213/1991 lista, no art. 15, os prazos em que a qualidade de segurado se mantém “independentemente de contribuições” (período de graça).

Atenção:

  • a antiga exigência de 10 contribuições (Lei nº 8.213/1991, art. 25, III) não se aplica aos pedidos feitos desde 5 de abril de 2024, porque a ADI nº 2.110 declarou a inconstitucionalidade desse inciso (IN PRES/INSS nº 188/2025, art. 200, § 4º);
  • o pagamento precisa estar dentro do prazo ou ser regularizado corretamente;
  • sem contribuir, a qualidade de segurada só se mantém durante o período de graça: “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições” para quem deixar de exercer atividade remunerada (Lei nº 8.213/1991, art. 15, II), prazo que pode ser prorrogado nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Carência e qualidade de segurada da MEI

Situação da MEI e direito ao salário-maternidade
Situação da MEI Tem direito?
DAS pagos em dia Sim
DAS pagos com atraso Depende da regularização
Deixou a atividade e parou de pagar o DAS Sim, enquanto mantiver a qualidade de segurada: até 12 meses após a última contribuição, com as prorrogações da lei (Lei nº 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º)
Menos de 10 contribuições Sim, se tiver a qualidade de segurada: não há carência para pedidos feitos desde 5/4/2024 (IN PRES/INSS nº 188/2025, art. 200, § 4º)
MEI recém-aberta Sim, se tiver a qualidade de segurada (não há número mínimo de contribuições)

Qual o valor do salário-maternidade para MEI em 2026

Para a MEI, o valor do salário-maternidade é, em regra:

  • 1 salário mínimo vigente à época do pagamento — R$ 1.621,00 em 2026, valor fixado pelo Decreto nº 12.797/2025.

Diferentemente da empregada com carteira assinada, o valor não varia conforme o faturamento do MEI, mas sim conforme a categoria previdenciária.

Para entender como funciona o cálculo em outras situações, veja Valor do auxílio-maternidade.

Quanto tempo dura o salário-maternidade da MEI

A duração do benefício é de:

  • 120 dias, nos casos de parto ou adoção;
  • período reduzido em caso de aborto não criminoso.

O benefício pode ser solicitado:

  • a partir de 28 dias antes do parto; ou
  • após o nascimento da criança.

Como solicitar o salário-maternidade sendo MEI

O pedido é feito pelo Meu INSS, de forma online. No entanto, muitos pedidos são negados por erro na escolha do benefício ou documentação incompleta.

Em linhas gerais, o processo envolve:

  • acesso à plataforma Meu INSS;
  • seleção do benefício correto;
  • envio dos documentos;
  • acompanhamento do resultado.

Veja o passo a passo completo em Como solicitar o auxílio-maternidade.

Erros mais comuns que fazem o INSS negar o benefício da MEI

Entre os principais motivos de indeferimento estão:

  • DAS pagos fora do prazo sem regularização correta;
  • perda da qualidade de segurada;
  • erro na data do evento;
  • documentos incompletos.

Esses erros são comuns e, muitas vezes, reversíveis, desde que analisados corretamente.

MEI desempregada ou com atividade suspensa pode receber?

Mesmo que a MEI tenha encerrado atividades ou esteja temporariamente sem faturar, o direito pode existir, desde que:

  • as contribuições anteriores garantam a qualidade de segurada;
  • esteja dentro do período de graça.

Esse cenário se aproxima da situação tratada em auxílio-maternidade para desempregada e exige atenção técnica.

Quando procurar uma advogada previdenciária

É altamente recomendável buscar orientação profissional quando a MEI:

  • tem contribuições em atraso;
  • não sabe se mantém a qualidade de segurada;
  • teve o benefício negado;
  • encerrou o MEI recentemente;
  • tem histórico contributivo irregular.

Nesses casos, o acompanhamento de uma advogada previdenciária em Pelotas evita erros e aumenta as chances de concessão correta.

Para conhecer a atuação profissional, acesse Sobre a advogada Denice Campos ou fale diretamente pela página de contato.

Fontes oficiais

  • Lei nº 8.213/1991 — art. 15, II e §§ 1º e 2º (manutenção da qualidade de segurado); art. 25, III (antiga carência de 10 contribuições, declarada inconstitucional na ADI nº 2.110, conforme a IN PRES/INSS nº 188/2025); arts. 71 e 71-A (duração de 120 dias, parto e adoção); arts. 72 e 73 (valor do benefício).
  • Decreto nº 12.797/2025 — salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026.
  • Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 — art. 195, VI, e art. 200, § 4º (isenção de carência do salário-maternidade para requerimentos a partir de 5 de abril de 2024).

Perguntas frequentes

MEI precisa estar com o CNPJ ativo para receber?

Não necessariamente. O que importa é a qualidade de segurada e as contribuições válidas.

MEI precisa de carência para receber o salário-maternidade?

Não. Para pedidos feitos desde 5 de abril de 2024, o salário-maternidade é isento de carência (IN PRES/INSS nº 188/2025, art. 200, § 4º). É preciso, porém, ter a qualidade de segurada.

MEI recebe mais se faturar mais?

Não. O valor é, em regra, de um salário mínimo — R$ 1.621,00 em 2026.

Se o INSS negar, é possível recorrer?

Sim. O indeferimento pode ser analisado e questionado.

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