Salário-maternidade por adoção em 2026: 120 dias e quem tem direito
Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
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O salário-maternidade em caso de adoção, também chamado de auxílio-maternidade, é um direito garantido pela legislação previdenciária brasileira e continua plenamente válido em 2026. Ainda assim, muitas famílias adotantes não sabem que podem receber o benefício, têm dúvidas sobre prazos, valores, documentos exigidos e sobre como fazer a solicitação correta junto ao INSS.
Este artigo foi criado para esclarecer, de forma completa, prática e atualizada, tudo o que você precisa saber sobre o salário-maternidade para quem adota, explicando quem tem direito, quanto tempo dura o benefício, como solicitar pelo Meu INSS, quais documentos são exigidos e o que fazer se o pedido for negado.
Ao longo do texto, você também encontrará links para conteúdos complementares e páginas de serviço que ajudam a aprofundar o tema e garantir mais segurança jurídica no processo.
O que é o salário-maternidade em caso de adoção
O salário-maternidade é um benefício da Previdência Social devido à pessoa segurada que se afasta de suas atividades em razão da chegada de um filho. No caso da adoção, o benefício tem a mesma finalidade: permitir que o adotante se dedique à adaptação e aos cuidados iniciais da criança. Na adoção, o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social (art. 71-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991).
Desde a equiparação legal entre parto e adoção, o INSS não diferencia o direito ao benefício com base na origem da filiação. Ou seja, quem adota tem o mesmo direito ao salário-maternidade que quem gera o filho biologicamente, desde que cumpra os requisitos previdenciários.
Para uma visão geral sobre regras, valores e fundamentos legais, vale consultar também o conteúdo pilar Auxílio-maternidade em 2026: quem tem direito, valores, regras e como solicitar.
Quem tem direito ao salário-maternidade em caso de adoção
Em 2026, têm direito ao salário-maternidade por adoção as pessoas que:
- adotarem criança — no INSS, até 12 anos de idade (Decreto nº 3.048/1999, art. 93-A); a Justiça (TNU, Tema 344) tem reconhecido o direito na adoção de menores de 18 anos;
- obtiverem guarda judicial para fins de adoção;
- possuírem qualidade de segurado do INSS no momento da adoção.
Categorias de segurados que podem receber
O benefício pode ser concedido a:
- empregadas com carteira assinada;
- trabalhadoras domésticas;
- contribuintes individuais;
- seguradas facultativas;
- MEIs;
- seguradas desempregadas (dentro do período de graça);
- trabalhadoras rurais.
Cada categoria possui regras próprias, especialmente quanto ao valor do benefício e à forma de comprovação das contribuições. Se você ainda tem dúvidas sobre enquadramento, veja também quem tem direito ao auxílio-maternidade em 2026.
A idade da criança interfere no direito ao benefício?
Pode interferir. A lei prevê o benefício para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (art. 71-A da Lei nº 8.213/1991). No INSS, o salário-maternidade por adoção é concedido para criança de até 12 anos de idade (Decreto nº 3.048/1999, art. 93-A). A Justiça (TNU, Tema 344) tem reconhecido o direito na adoção de menores de 18 anos.
Esse ponto é especialmente importante, pois ainda existe o mito de que apenas adoções de bebês geram direito ao benefício — o que não é verdade.
Quanto tempo dura o salário-maternidade em caso de adoção
A duração do salário-maternidade em caso de adoção é, em regra, de 120 dias, assim como ocorre nos casos de parto.
O período começa a contar (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 358, II):
- na adoção, da data do trânsito em julgado da decisão judicial;
- havendo guarda judicial para fins de adoção, da data do termo de guarda ou da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção.
Não há redução do prazo em razão da idade da criança adotada: o período é de 120 dias (art. 71-A da Lei nº 8.213/1991).
Qual é o valor do salário-maternidade para quem adota
O valor do benefício não depende do tipo de filiação (adoção ou parto), mas sim da categoria da segurada e de suas contribuições ao INSS.
De forma resumida:
- empregadas CLT recebem valor equivalente à remuneração mensal;
- MEIs e contribuintes individuais recebem com base na média das contribuições;
- seguradas facultativas recebem conforme o valor contribuído;
- o valor nunca pode ser inferior ao salário mínimo vigente — R$ 1.621,00 em 2026, pelo Decreto nº 12.797/2025.
Para entender melhor como o INSS faz esse cálculo, consulte qual o valor do auxílio-maternidade em 2026.
Existe carência para o salário-maternidade por adoção?
Não. A carência não é mais exigida para o salário-maternidade: a IN PRES/INSS nº 188/2025 incluiu o benefício entre as prestações que independem de carência (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 195, VI). Pela mesma norma, a isenção vale para os novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI nº 2.110, e também para os requerimentos pendentes de análise até essa data (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 200, § 4º).
O que continua sendo exigido é a qualidade de segurado. Quem deixa de contribuir a mantém por um período, o chamado período de graça (art. 15 da Lei nº 8.213/1991).
Se você é MEI, é fundamental conferir o conteúdo específico sobre auxílio-maternidade para MEI em 2026.
Documentos necessários para solicitar o salário-maternidade por adoção
A correta apresentação dos documentos é essencial para evitar exigências ou indeferimentos.
Documentos básicos
- documento de identificação com foto;
- CPF;
- comprovante de residência;
- número do NIT/PIS/PASEP.
Documentos específicos da adoção
- sentença judicial de adoção, ou
- termo de guarda judicial para fins de adoção.
Importante: apenas guarda judicial para fins de adoção gera direito ao benefício (art. 71-A da Lei nº 8.213/1991), inclusive a guarda provisória concedida com essa finalidade: nesse caso, o benefício conta da data do termo de guarda ou da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 358, II). O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção (Decreto nº 3.048/1999, art. 93-A, § 2º), e a guarda informal, sem decisão judicial, não se enquadra no art. 71-A.
Como solicitar o salário-maternidade em caso de adoção pelo Meu INSS
Em 2026, o pedido é feito, preferencialmente, de forma digital.
Passo a passo resumido
- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS
- Faça login com a conta Gov.br
- Selecione “Novo requerimento”
- Busque por “salário-maternidade”
- Escolha a opção correspondente à adoção
- Preencha os dados solicitados
- Anexe a documentação
- Envie o pedido e guarde o protocolo
Se quiser um guia completo e detalhado da plataforma, veja como solicitar o auxílio-maternidade em 2026 pelo Meu INSS.
Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido
Pela Lei nº 8.213/1991 (art. 73-A, incluído pela Lei nº 15.415/2026), o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, como é o caso da adoção (art. 71-A, § 1º), deve ser concedido em até 30 dias a contar do requerimento. Se esse prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma provisória e automática; depois, a Previdência Social analisa os requisitos e converte a concessão em definitiva ou cessa o benefício. Essa análise pode envolver:
- validação de contribuições;
- verificação da qualidade de segurado;
- inconsistências no CNIS.
Durante esse período, é possível acompanhar o andamento pelo Meu INSS.
O que fazer se o salário-maternidade por adoção for negado
O indeferimento do benefício não significa, automaticamente, que não exista direito. Os motivos mais comuns de negativa são:
- documentos incompletos;
- falhas no CNIS;
- interpretação equivocada da sentença judicial.
Nessas situações, é possível:
- apresentar recurso administrativo, ou
- buscar o Judiciário, conforme o caso.
A orientação de uma advogada previdenciária em Pelotas é fundamental para avaliar a melhor estratégia e evitar prejuízos financeiros.
Salário-maternidade por adoção e outros cenários relacionados
Adoção por casal: quem recebe o benefício?
Quando a adoção é feita por um casal, apenas um dos adotantes pode receber o salário-maternidade, salvo exceções legais específicas.
Pai pode receber salário-maternidade em caso de adoção?
Sim, desde que seja o adotante segurado do INSS. Para entender melhor, veja pai pode receber auxílio-maternidade?.
Adoção e desemprego
Mesmo desempregada, a pessoa adotante pode ter direito ao benefício, desde que ainda esteja dentro do período de graça. Saiba mais em auxílio-maternidade para desempregada em 2026.
Erros comuns ao solicitar o salário-maternidade em caso de adoção
Evite os erros mais frequentes:
- anexar decisão judicial incompleta;
- apresentar termo de guarda sem a observação de que é para fins de adoção;
- não verificar a qualidade de segurado;
- enviar documentos ilegíveis;
- perder prazos de exigência.
Esses erros são responsáveis por grande parte dos indeferimentos administrativos.
Quando procurar uma advogada previdenciária
É altamente recomendável buscar orientação especializada quando:
- o benefício é negado;
- há dúvidas sobre a qualidade de segurado;
- o CNIS apresenta inconsistências;
- a adoção envolve situações específicas;
- há urgência no recebimento do valor.
Uma análise técnica reduz riscos e aumenta as chances de concessão correta desde o início.
Fontes oficiais
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (texto compilado): arts. 15; 71; 71-A, caput e §§ 1º e 2º; 72; 73 e 73-A.
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social): art. 93-A, caput e § 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022: arts. 195, VI, e 200, § 4º (na redação da IN PRES/INSS nº 188/2025); art. 358, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025: art. 1º (nova redação dos arts. 195 e 200 da IN PRES/INSS nº 128/2022).
- Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025: salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026.
Perguntas frequentes
Quem adota tem o mesmo direito que quem gera o filho?
Sim. A legislação equipara adoção e parto para fins de salário-maternidade.
A idade da criança interfere no benefício?
Pode interferir. No INSS, o salário-maternidade por adoção é concedido para criança de até 12 anos de idade (Decreto nº 3.048/1999, art. 93-A); a Justiça (TNU, Tema 344) tem reconhecido o direito na adoção de menores de 18 anos.
Quanto tempo dura o salário-maternidade por adoção?
Em regra, 120 dias.
É possível pedir o benefício online?
Sim. O pedido é feito pelo Meu INSS.
O INSS pode negar mesmo com sentença judicial?
Sim, especialmente por falhas documentais ou cadastrais.



