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Direito de Família

Quanto custa um inventário: as contas e quem fixa cada uma

Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
  • Publicado em
  • 11 min de leitura
Caixa de documentos em branco, chaves antigas, óculos e calculadora sobre a mesa, representando quanto custa um inventário

A pergunta sobre quanto custa um inventário não tem resposta em um número só. A lei divide o custo em contas com regras próprias, e cada uma tem quem a fixa e um lugar oficial onde pode ser conferida.

A seguir, cada conta, quem a fixa e onde fica a regra oficial, além da gratuidade para quem não pode pagar. Os exemplos de tabela e de taxa são do Rio Grande do Sul.

Quanto custa o valor de um inventário?

A resposta direta: o valor de um inventário é a soma das contas abaixo, e não há uma tabela única para o inventário inteiro. O imposto e os emolumentos da escritura são calculados sobre o valor dos bens, pelas regras de cada estado, e no Rio Grande do Sul a taxa judiciária do inventário também. Os honorários são combinados em contrato com o advogado.

As contas do inventário, quem fixa cada uma e onde está a regra
Conta Quando aparece O que a norma diz sobre o pagamento Onde está a regra
Imposto sobre a herança (no RS, ITCD) Na transmissão por morte, com inventário na Justiça ou em cartório O contribuinte é quem herda (o sucessor) Lei de cada estado; no RS, Lei 8.821/1989; LC 227/2026, art. 157, I
Emolumentos da escritura Inventário feito em cartório Das partes interessadas, só os valores previstos na tabela Lei 10.169/2000, art. 3º, III; tabela estadual; no RS, Lei 12.692/2006 e tabela publicada pela Corregedoria-Geral da Justiça
Custas e taxa judiciária Inventário que corre na Justiça Cabem às partes do processo, salvo a gratuidade CPC, art. 82; no RS, Lei 14.634/2014 (Taxa Única de Serviços Judiciais)
Honorários do advogado Nos dois caminhos O contrato deve estabelecer os honorários ajustados e a forma de pagamento (art. 48, § 1º) Contrato, preferentemente escrito (Código de Ética da OAB, art. 48); tabela de honorários da Seccional da OAB como valor mínimo (art. 48, § 6º)
Registro no Registro de Imóveis Quando há imóvel na herança Cobrado pela tabela do Registro de Imóveis; o contrato com o advogado pode dispor sobre custas e emolumentos Lei 6.015/1973, art. 167, I, 25; seção de Registro de Imóveis da tabela estadual de emolumentos; Código de Ética da OAB, art. 48, § 3º

As etapas do procedimento, além dos custos, estão na página sobre o atendimento em inventário.

O imposto sobre a herança: estadual e pago por quem herda

A primeira conta é o imposto sobre a transmissão por morte. A Constituição dá aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituí-lo (art. 155, I), e por isso as regras mudam de um estado para outro. No Rio Grande do Sul, a lei do imposto é a Lei 8.821/1989.

Quem paga é quem herda. A Lei Complementar 227/2026 define como contribuinte, na transmissão causa mortis, o sucessor (art. 157, I), e a lei gaúcha fala no beneficiário ou recebedor do bem ou direito transmitido (art. 8º, II).

O imposto é calculado sobre o valor dos bens. A LC 227/2026 fala em valor de mercado do bem ou do direito transmitido (art. 152), e a lei gaúcha, em valor venal apurado por avaliação da Fazenda Pública Estadual ou por avaliação judicial (art. 12).

Ele também não é conta de um caminho só. A LC 227/2026 diz: “A ocorrência do fato gerador na transmissão causa mortis independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial.” (art. 148, § 3º)

Alíquotas, isenções e o prazo de pagamento no Rio Grande do Sul estão explicados no artigo sobre o ITCMD no inventário. Atrasar também pode gerar acréscimos sobre o imposto, conforme a lei de cada estado.

Emolumentos do cartório na escritura de inventário

Quando o inventário é feito por escritura pública, o tabelião cobra emolumentos. A regra nacional está na Lei 10.169/2000, que diz no art. 1º: “Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.”

Para atos com conteúdo financeiro, os emolumentos são fixados por faixas com valores mínimos e máximos, e o ato se enquadra na faixa conforme o valor que consta do documento apresentado (art. 2º, III, b). Por isso a escritura de inventário não tem um preço fixo: a conta acompanha o valor dos bens.

A tabela é a mesma em qualquer cartório do estado

Para a escritura de inventário e partilha consensuais, é livre a escolha do tabelião de notas (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 1º). A tabela, porém, é a do estado, e a Lei 10.169 proíbe:

  • emolumento em percentual sobre o valor do negócio jurídico (art. 3º, II, repetido no art. 5º da Resolução 35 do CNJ);
  • cobrança fora da tabela: nenhuma outra quantia pode ser cobrada das partes interessadas além das previstas nas tabelas (art. 3º, III).

A tabela também precisa estar à vista: ela é publicada no órgão oficial do estado e afixada, de forma obrigatória, em local visível em cada cartório (art. 4º).

Onde fica a tabela de emolumentos no Rio Grande do Sul

No RS, a lei dos emolumentos é a Lei estadual 12.692/2006, e a tabela é publicada pela Corregedoria-Geral da Justiça no Diário da Justiça Eletrônico, com seções para o Tabelionato de Notas e para o Registro de Imóveis.

O TJRS reúne as tabelas na página Tabela de Emolumentos, que o próprio site descreve assim: “Listagem anual dos valores dos serviços notariais e registrais praticados nos cartórios do Rio Grande do Sul.” O caminho no site é Processos e Serviços, Serviços Extrajudiciais, Tabela de Emolumentos.

A tabela publicada para 2026 explica como a escritura de partilha é cobrada: os emolumentos são calculados sobre o valor de cada bem e, nos imóveis, sobre o valor da avaliação fiscal de cada imóvel (Observação 1 do Tabelionato de Notas). Nessa tabela, a conta é feita bem a bem; em cada ano vale a tabela vigente.

Custas e taxa judiciária quando o inventário corre na Justiça

No processo judicial, a regra geral é do Código de Processo Civil: salvo a gratuidade da justiça, cabe às partes pagar, de forma antecipada, as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo (art. 82). Essas despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (art. 84).

No Rio Grande do Sul, o Estado cobra a Taxa Única de Serviços Judiciais, instituída pela Lei 14.634/2014. A taxa é devida pelas partes ao Estado pela prestação de serviços forenses, inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa (art. 1º).

Para o inventário, a lei diz qual é a base da conta: “Nos processos de inventário e de arrolamento, bem como sobrepartilhas, desconsiderada a meação do cônjuge ou companheira sobrevivente, e nos processos de separação e de divórcio, o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial.” (art. 10, § 2º). Ou seja, a taxa é calculada sobre o valor dos bens avaliados, sem contar a meação do cônjuge ou da companheira sobrevivente.

A legislação de custas do Estado está reunida na página Custas Processuais do TJRS, no item do Regimento de Custas da Taxa Única.

Honorários: o contrato com o advogado e a tabela da OAB

O advogado participa também da escritura em cartório: o tabelião só lavra a escritura se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público (CPC, art. 610, § 2º).

Pelo Estatuto da Advocacia, na falta de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e com o valor econômico da questão (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º).

O Código de Ética e Disciplina da OAB orienta o contrato de honorários:

  • Por escrito: a prestação de serviços será contratada, preferentemente, por escrito (art. 48).
  • Com clareza: o contrato estabelece o objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento e a extensão do trabalho (art. 48, § 1º).
  • Com moderação: pesam a complexidade das questões, o trabalho e o tempo empregados, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele (art. 49).
  • Com piso: o advogado deve observar o valor mínimo da tabela de honorários do Conselho Seccional onde o serviço é feito, sob pena de aviltamento de honorários (art. 48, § 6º).

Quem fixa essa tabela é o Conselho Seccional da OAB, com validade em todo o território do estado (Lei 8.906/1994, art. 58, V). No Rio Grande do Sul, a OAB/RS publica a sua Tabela de Honorários, com capítulo próprio para inventário.

O contrato com o advogado também pode dispor sobre o pagamento de custas e emolumentos, que, sem cláusula em contrário, presumem-se a cargo do cliente (art. 48, § 3º).

Registro dos bens e documentos do inventário

O inventário termina em um título que serve para registrar a transferência dos bens. Quando há imóvel, esse registro é um ato a mais, feito no Registro de Imóveis e cobrado pela seção de Registro de Imóveis da tabela estadual de emolumentos.

  • Na Justiça: o formal de partilha, ou a sentença de adjudicação quando não houver partilha, é registrado no Registro de Imóveis (Lei 6.015/1973, art. 167, I, 25).
  • No cartório: a escritura é documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras (CPC, art. 610, § 1º), sem depender de homologação judicial (Resolução 35 do CNJ, art. 3º).

As certidões e os documentos exigidos para a escritura também são um componente do custo. O art. 22 da Resolução 35 do CNJ lista, entre outros, a certidão de óbito de quem deixou a herança, os documentos de identidade e o CPF das partes, a certidão que comprova o parentesco dos herdeiros, a certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, a certidão de propriedade dos imóveis, a certidão negativa de tributos e o CCIR, se houver imóvel rural a partilhar.

Quem não pode pagar: a gratuidade na Justiça e no cartório

No processo judicial

O art. 98 do CPC diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

  • A gratuidade compreende as taxas ou custas judiciais e os emolumentos de notários ou registradores pelos atos necessários a efetivar a decisão judicial, como o registro do formal de partilha, no processo em que a gratuidade foi concedida (art. 98, § 1º, I e IX).
  • O pedido pode ser feito na petição inicial, entre outras peças (art. 99), e a alegação de insuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º).
  • Ter advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, § 4º).

Na escritura em cartório

A Resolução 35 do CNJ prevê a gratuidade também para a escritura: “A gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção da união estável consensuais.” (art. 6º)

Para obtê-la, basta uma declaração. O art. 7º diz: “Para a obtenção da gratuidade pontuada nesta norma, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído”

O alcance tem limite: a gratuidade da escritura trata dos emolumentos. O imposto sobre a herança segue a lei do estado, com isenções próprias, explicadas no artigo sobre o ITCMD no inventário.

Perguntas frequentes

O que acontece quando não se faz o inventário?

Do lado do custo, atrasar pode gerar acréscimos sobre o imposto da herança, conforme a lei do estado. E o imposto não depende do inventário: o fato gerador na transmissão por morte independe da instauração de inventário ou arrolamento (LC 227/2026, art. 148, § 3º). As regras do Rio Grande do Sul estão no artigo sobre o ITCMD no inventário.

A tabela de emolumentos muda todo ano?

Pode mudar. A Lei 10.169/2000 permite o reajuste dos emolumentos, com a publicação das novas tabelas até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade (art. 5º). No Rio Grande do Sul, a tabela publicada em 15/12/2025 passou a valer em 01/01/2026. Por isso, a conta de uma escritura usa a tabela vigente no ano em que o ato é feito.

É preciso advogado para fazer o inventário em cartório?

Sim. Pela Resolução 35 do CNJ, é necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura da escritura, e o nome e o registro na OAB do profissional constam do ato (art. 8º). Se as partes não puderem contratar advogado, o tabelião deve recomendar a Defensoria Pública ou, onde ela não houver, a Seccional da OAB (art. 9º).

O cartório entrega comprovante do que foi cobrado?

Sim. Pela Lei 10.169/2000, os notários e registradores dão recibo dos emolumentos recebidos e indicam os valores à margem do documento entregue ao interessado, conforme a tabela vigente na data do ato (art. 6º). A mesma lei proíbe cobrar qualquer quantia que não esteja prevista na tabela de emolumentos (art. 3º, III).

Cada herdeiro precisa pedir a gratuidade separadamente?

Na Justiça, sim: o direito à gratuidade é pessoal e não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6º, do CPC). No cartório, pela Resolução 35 do CNJ, basta a declaração dos interessados de que não podem arcar com os emolumentos, ainda que tenham advogado constituído (art. 7º).

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