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Direito de Família

Guarda unilateral: o que é, quando cabe e o que muda

Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
  • Publicado em
  • 10 min de leitura
Um par de chinelos de adulto ao lado de sapatinhos de criança e uma capa infantil no cabide, representando a guarda unilateral

A guarda unilateral é uma das duas formas de guarda que o Código Civil prevê para os filhos quando os pais não vivem juntos. Ela define com quem a guarda fica, mas não apaga o papel do outro genitor.

O que é guarda unilateral

O Código Civil trata da guarda dos filhos nos arts. 1.583 a 1.590. O art. 1.583 abre o tema assim: “A guarda será unilateral ou compartilhada.”

A definição legal está no § 1º do mesmo artigo: “Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.”

Na prática, na guarda unilateral a guarda fica com um só dos pais ou, nas condições do art. 1.584, § 5º, com uma terceira pessoa, como explicam as perguntas frequentes no fim deste artigo.

Tipos de guarda previstos na lei

Os tipos de guarda previstos no Código Civil são dois: a unilateral e a compartilhada (art. 1.583). A compartilhada tem artigo próprio no blog, que explica como funciona a guarda compartilhada; aqui ela entra como comparação.

Guarda unilateral e guarda compartilhada, ponto a ponto, pelo Código Civil
Ponto Guarda unilateral Guarda compartilhada
Definição (art. 1.583, § 1º) Atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua Responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto
Sem acordo entre os pais Exceções do art. 1.584, § 2º, e situações reconhecidas pelo STJ Regra quando os dois estão aptos (art. 1.584, § 2º)
Poder familiar Continua com os dois pais (art. 1.634) Continua com os dois pais (art. 1.634)
Tempo com o filho Visitas e companhia para quem não tem a guarda, conforme acordo ou fixação do juiz (art. 1.589) Tempo de convívio dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai (art. 1.583, § 2º)

Quais são os 3 tipos de guarda?

A pergunta parte de uma premissa que a lei não confirma. O art. 1.583 do Código Civil prevê dois tipos de guarda, unilateral ou compartilhada, e não traz um terceiro.

Se o terceiro tipo pensado for a guarda alternada, ela não é tipo legal. Em notícia especial de 04/06/2017, o STJ relatou um julgamento de 2011 assim: “Naquele recurso, os ministros rejeitaram o argumento de que a rotina dividida entre dois lares seria prejudicial à criança e configuraria guarda alternada, o que não é reconhecido pela legislação brasileira.”

Outra fonte de confusão é a palavra guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo art. 28 do ECA, a colocação em família substituta se faz mediante guarda, tutela ou adoção. Essa guarda serve para colocar a criança ou o adolescente em família substituta. É outro instituto, com outro objetivo, e não um terceiro tipo de guarda entre pai e mãe.

Quando a guarda unilateral é aplicada

A guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser requerida por consenso pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, ou decretada pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho (art. 1.584, incisos I e II, do Código Civil).

Quando não há acordo, vale o § 2º do art. 1.584, na redação dada pela Lei 14.713/2023: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.”

Somando a lei e o STJ, a unilateral aparece nestas situações:

  1. Acordo dos pais que escolhem a unilateral (art. 1.584, inciso I).
  2. Um dos pais declara ao juiz que não deseja a guarda (art. 1.584, § 2º).
  3. Probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, quando há elementos que a evidenciem (art. 1.584, § 2º).
  4. Inaptidão de um dos pais para exercer o poder familiar. O § 2º parte da condição de que os dois estejam aptos; a leitura de que a inaptidão leva à unilateral é do STJ (notícia de 06/08/2020), e ela não passa necessariamente pela perda do poder familiar.
  5. Incompatibilidade da compartilhada com o melhor interesse da criança: segundo a compilação Jurisprudência em Teses do STJ (edição 253), divulgada em 28/02/2025, a compartilhada pode ser afastada se as circunstâncias indicarem que ela não é compatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente. A compilação reúne decisões; não é súmula nem tese repetitiva.
  6. Motivos graves: “Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.” (art. 1.586). A lei não define quais são esses motivos.

Risco de violência doméstica ou familiar

Essa exceção entrou no § 2º do art. 1.584 pela Lei 14.713/2023, que também incluiu no Código de Processo Civil o art. 699-A, pelo qual o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público, nas ações de guarda, se há risco de violência doméstica ou familiar; o artigo sobre guarda compartilhada, citado acima, detalha essa etapa. Decisões e textos anteriores a 2023 que admitiam a compartilhada mesmo com violência doméstica não refletem a redação em vigor.

Conflito entre os pais, por si só, não basta

Briga entre os pais não leva automaticamente à guarda unilateral. Na notícia especial de 04/06/2017, o STJ registrou: “Ao analisar o tema, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a simples menção a um estado de beligerância entre o casal separado não pode ser utilizada pelo juiz como fundamento para deferir a guarda unilateral em favor do pai ou da mãe.”

O que pesa é o efeito do conflito sobre a criança. Em caso noticiado em 13/09/2017, em que a Terceira Turma manteve a unilateral com a mãe, a notícia diz: “Por esse motivo, o modelo compartilhado não deve ser adotado quando puder gerar efeitos nocivos à criança, como no caso de elevados conflitos entre os genitores.”

Pai ou mãe: a lei não escolhe pelo gênero

A lei fala em um só dos genitores (art. 1.583, § 1º) e em um dos genitores (art. 1.584, § 2º), sem preferência entre pai e mãe. E o art. 21 do ECA diz que o poder familiar é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

Na decisão noticiada em 06/08/2020, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu a guarda unilateral ao pai. Sobre a guarda compartilhada, o relator afirmou que “o instituto não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado”. O caso também envolvia alegação de alienação parental.

O que muda para quem fica sem a guarda

A guarda unilateral não retira do outro genitor o poder familiar, as visitas nem o dever de acompanhar a vida do filho.

O poder familiar continua com os dois

O art. 1.634 do Código Civil diz: “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:”. Um dos itens da lista é “exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;” (inciso II). A guarda unilateral é, portanto, uma forma de exercer o poder familiar, que segue sendo dos dois.

Perda e suspensão do poder familiar são institutos diferentes da guarda e dependem de decisão judicial (arts. 1.637 e 1.638).

Visitas, companhia e fiscalização

O art. 1.589 trata de quem não tem a guarda: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”

A lei não fixa dias, horários nem frequência das visitas. Vale o que os pais acordarem ou o que o juiz fixar.

Morar com um só dos pais também não é o que define a guarda unilateral. Em notícia de 16/07/2021, o STJ registrou o voto do relator: o fato de a criança passar a ter um único endereço, o do genitor com quem vai morar, não é o que define legalmente o regime de guarda.

O dever de supervisionar

Quem não tem a guarda também tem um dever. O § 5º do art. 1.583 diz: “A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.”

Quanto ao sustento, os arts. 1.583 a 1.590 não dizem que a guarda unilateral gera pensão automaticamente nem fixam valor, e os alimentos seguem a proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º), como explica o artigo sobre o valor da pensão alimentícia.

Mudança de cidade e outras decisões dos dois pais

Ter a guarda unilateral não concentra no guardião todos os poderes: o consentimento para o filho viajar ao exterior e para mudar a residência permanente para outro Município é de ambos os pais (art. 1.634, incisos IV e V). A guarda unilateral, por si só, não autoriza quem a detém a mudar de cidade com o filho sem esse consentimento.

Alterar cláusula de guarda sem autorização pode reduzir as prerrogativas de quem a detém (art. 1.584, § 4º), como detalha o artigo sobre guarda compartilhada.

Como a guarda unilateral é definida e revista

Os caminhos para pedir e fixar a guarda, inclusive por decisão liminar, são os mesmos para os dois tipos (arts. 1.584 e 1.585) e estão descritos no artigo sobre guarda compartilhada.

Quem discorda da decisão usa o recurso. Na notícia de 16/07/2021, o STJ registrou: “A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus.”

A guarda unilateral também pode ser revista depois. O art. 1.586 permite ao juiz, havendo motivos graves e a bem dos filhos, regular a situação de maneira diferente. No caso noticiado pelo STJ em 11/06/2019, em que a unilateral foi fixada para a mãe pela completa ausência do pai, o relator ressaltou que a decisão poderá ser revista no futuro, sobretudo se o pai demonstrar interesse na guarda compartilhada e comprovar a possibilidade de cuidar dos filhos menores.

Para conhecer a atuação da advogada quando a guarda dos filhos está em discussão, veja a página sobre guarda e convivência.

Perguntas frequentes

Qual tipo de guarda a lei prefere?

A lei não faz um ranking entre os tipos, mas dá uma regra: quando não há acordo e os dois pais estão aptos, aplica-se a compartilhada (art. 1.584, § 2º, do Código Civil). A unilateral cabe por acordo dos pais, nas exceções desse dispositivo e nas situações reconhecidas pelo STJ. Segundo a compilação Jurisprudência em Teses do STJ (edição 253), a compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar.

A guarda unilateral pode ficar com os avós ou com outra pessoa?

Pode, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer com o pai nem com a mãe. Nesse caso, a guarda vai para quem revele compatibilidade com a natureza da medida, considerando de preferência o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade (art. 1.584, § 5º). Quanto às visitas, a lei as estende aos avós, a critério do juiz (art. 1.589, parágrafo único).

Quem casa de novo perde a guarda do filho?

Não por esse motivo. O art. 1.588 do Código Civil diz que o pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só podem ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente. O art. 1.636 acrescenta que o novo casamento ou união estável não tira os direitos do poder familiar sobre os filhos da relação anterior.

Quem não tem a guarda pode pedir informações à escola?

Pode. O § 6º do art. 1.584 do Código Civil obriga qualquer estabelecimento público ou privado, como a escola, a informar qualquer dos genitores sobre os filhos, sob pena de multa. Por isso a regra vale também para o pai ou a mãe que não detém a guarda.

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