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Direito de Família

Alienação parental: o que é, exemplos e o que diz a lei

Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
  • Publicado em
  • 10 min de leitura
Ursinho de pelúcia sozinho numa poltrona da sala, representando a criança no centro da alienação parental

A Lei 12.318/2010 trata a alienação parental como uma questão de proteção da criança. Pelo art. 3º, esse ato fere o direito fundamental da criança ou do adolescente à convivência familiar saudável.

A seguir, o que a lei considera alienação parental, como a Justiça apura o caso e o que o juiz pode determinar, cada ponto com o artigo em que se apoia.

O que é alienação parental

A definição está no art. 2º da Lei 12.318/2010: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

Dois pontos ajudam a ler essa definição:

  • Não é só o pai ou a mãe. Além dos genitores, o texto inclui os avós e quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
  • A lei é neutra. Ela fala em “um dos genitores” e não aponta o pai nem a mãe como autor.

O art. 1º resume o objeto da norma: “Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.” O texto trabalha com a ideia de ato de alienação parental: o que se examina no processo são atos e condutas, como os descritos no parágrafo único do art. 2º.

Exemplos de alienação parental na lei

O parágrafo único do art. 2º traz a lista de exemplos e começa assim: “São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:”

  1. “realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade”;
  2. “dificultar o exercício da autoridade parental”;
  3. “dificultar contato de criança ou adolescente com genitor”;
  4. “dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar”;
  5. “omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço”;
  6. “apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente”;
  7. “mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.”

A palavra exemplificativas quer dizer que a lista não é fechada. Além desses sete, o juiz ou a perícia podem reconhecer outros atos.

Três incisos trazem palavras de intenção que fazem parte do exemplo: deliberadamente (V), denúncia falsa para obstar ou dificultar a convivência (VI) e sem justificativa, visando a dificultar a convivência (VII).

Ideias sobre alienação parental que a lei não confirma

Nem todo conflito sobre a convivência com os filhos é alienação parental. A definição do art. 2º exige a interferência na formação psicológica da criança, com o fim descrito na lei.

O descumprimento do que foi combinado sobre a guarda tem uma via própria no Código Civil. O art. 1.584, § 4º, diz: “A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.”

O risco de violência doméstica ou familiar tem regras próprias. Nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há esse risco e fixa o prazo de 5 dias para a apresentação de prova ou de indícios (art. 699-A do CPC, incluído pela Lei 14.713/2023). E, pelo art. 1.584, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada não é aplicada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

A tabela reúne as ideias que circulam sobre o tema e o que a norma diz sobre cada uma:

Ideias que circulam sobre a alienação parental e o que a norma diz
Ideia que circula O que a norma diz
Qualquer atraso ou falta na convivência já é alienação parental Não de forma automática. O descumprimento imotivado de cláusula de guarda tem via própria (art. 1.584, § 4º, do Código Civil)
Toda denúncia de violência é alienação parental O inciso VI do art. 2º fala em denúncia falsa, apresentada para obstar ou dificultar a convivência
A Lei 14.713/2023 mudou a lei da alienação parental Não mudou. Ela alterou o Código Civil e o CPC para tratar do risco de violência doméstica ou familiar nas decisões sobre guarda

Por que a lei trata a alienação parental como grave

O art. 3º da Lei 12.318/2010 explica o peso que a lei dá ao tema: “A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.”

A Lei 13.431/2017, que organiza a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, vai na mesma linha. No art. 4º, inciso II, alínea “b”, ela inclui o ato de alienação parental entre as formas de violência psicológica contra a criança e o adolescente, para os efeitos daquela lei.

Como a Justiça apura a alienação parental

O art. 4º da Lei 12.318/2010 dá o ponto de partida. Declarado o indício de ato de alienação parental, o que pode ocorrer a pedido de uma das partes ou por iniciativa do próprio juiz, em qualquer momento do processo:

  • o processo passa a ter tramitação prioritária;
  • o juiz, ouvido o Ministério Público, determina com urgência as medidas provisórias necessárias para preservar a integridade psicológica da criança ou do adolescente;
  • essas medidas podem servir para assegurar a convivência da criança com o genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre os dois, se for o caso.

O tema pode ser discutido em uma ação própria ou dentro de outro processo já em andamento, como uma ação de divórcio ou de guarda. A lei chama isso de ação autônoma ou incidental.

Visitação assistida

O parágrafo único do art. 4º, na redação da Lei 14.340/2022, assegura à criança ou ao adolescente e ao genitor um mínimo de visitação assistida, no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça. A exceção são os casos de iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhar as visitas.

A perícia psicológica ou biopsicossocial

Pelo art. 5º, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, determina perícia psicológica ou biopsicossocial. A perícia não é automática, e quem decide o caso é o juiz.

A lei descreve o que essa avaliação examina. Segundo o § 1º, o laudo terá base em ampla avaliação e compreende, inclusive:

  • entrevista pessoal com as partes;
  • exame de documentos dos autos;
  • histórico do relacionamento do casal e da separação;
  • cronologia de incidentes;
  • avaliação da personalidade dos envolvidos;
  • exame da forma como a criança ou o adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

A perícia é feita por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental (§ 2º). Se faltarem servidores do tribunal para o estudo, o juiz pode nomear perito com qualificação e experiência no tema, nos termos dos arts. 156 e 465 do CPC (§ 4º, incluído pela Lei 14.340/2022).

Como a criança é ouvida

Quando for necessário ouvir a criança ou o adolescente em casos de alienação parental, o depoimento ou a oitiva seguem obrigatoriamente a Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade processual. A regra está no art. 8º-A da Lei 12.318/2010, incluído pela Lei 14.340/2022.

A Lei 13.431/2017 prevê duas formas de ouvir a criança:

  • escuta especializada: entrevista perante órgão da rede de proteção, com o relato limitado ao estritamente necessário para a sua finalidade (art. 7º);
  • depoimento especial: oitiva perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º).

O Código de Processo Civil acrescenta uma regra para o próprio juiz, no art. 699: “Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.”

O que o juiz pode determinar

O art. 6º lista as medidas. Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou do adolescente com o genitor, o juiz poderá, cumulativamente ou não, segundo a gravidade do caso:

  1. “declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador”;
  2. “ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado”;
  3. “estipular multa ao alienador”;
  4. “determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial”;
  5. “determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão”;
  6. “determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente”.

São medidas a critério do juiz, graduadas pela gravidade, e nenhuma delas é automática. A lei não fixa valor para a multa do inciso III.

O rol tinha um sétimo inciso, a suspensão da autoridade parental. Ele foi revogado pela Lei 14.340/2022 e não faz mais parte das medidas da Lei 12.318/2010.

O mesmo artigo traz mais duas regras:

  • em caso de mudança abusiva de endereço ou de obstrução à convivência familiar, o juiz também pode inverter a obrigação de levar ou retirar a criança da residência do genitor nas alternâncias dos períodos de convivência (§ 1º);
  • o acompanhamento psicológico ou biopsicossocial passa por avaliações periódicas, com pelo menos um laudo inicial, com a avaliação do caso e a metodologia, e um laudo final, ao término do acompanhamento (§ 2º).

Na escolha de quem fica com a criança, o art. 7º diz que a atribuição ou alteração da guarda se dará por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada. Nas decisões sobre guarda e convivência, o Código Civil acrescenta uma regra para situações graves: pelo art. 1.586, havendo motivos graves, o juiz pode, a bem dos filhos, regular de maneira diferente a situação deles para com os pais.

A Lei 12.318/2010 está em vigor?

A Lei 14.340/2022, de 18 de maio de 2022, alterou a Lei 12.318/2010. Entre as mudanças, definiu o local da visitação assistida, no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, e trouxe o perito externo, os laudos do acompanhamento e a oitiva pela Lei 13.431/2017.

Em 12 de outubro de 2026, data da última consulta às fontes oficiais deste artigo, a Lei 12.318/2010 seguia em vigor, sem revogação no texto compilado do Planalto. Na mesma data, o PL 2.812/2022, projeto de lei que propõe revogar a Lei 12.318/2010, estava na Câmara dos Deputados com a situação oficial “Aguardando Deliberação de Recurso”, e projeto de lei não é lei. No Supremo Tribunal Federal, a ADI 6.273, ajuizada contra a Lei 12.318/2010, não foi conhecida pelo Tribunal Pleno em dezembro de 2021: o STF não chegou a julgar o mérito da ação, e a decisão transitou em julgado em fevereiro de 2022.

Perguntas frequentes

Alienação parental é crime?

A Lei 12.318/2010 não criou crime. O seu art. 10, que acrescentaria uma regra penal ao art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi vetado, e o texto em vigor trata das medidas que o juiz pode determinar no processo (art. 6º). Já a Lei 13.431/2017 inclui o ato de alienação parental entre as formas de violência psicológica contra a criança e o adolescente, para os efeitos daquela lei.

Quem pratica alienação parental pode perder a guarda?

A lei permite ao juiz determinar a alteração da guarda para a forma compartilhada ou a sua inversão (art. 6º, V, da Lei 12.318/2010), entre outras medidas escolhidas segundo a gravidade do caso. Nenhuma delas é automática. Quando a forma compartilhada for inviável, a atribuição ou alteração da guarda se dá por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor (art. 7º).

Existe prazo para o laudo da perícia?

Existe. Pelo art. 5º, § 3º, da Lei 12.318/2010, o perito ou a equipe multidisciplinar tem 90 dias para apresentar o laudo. Esse prazo só pode ser prorrogado por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. É um prazo do laudo, e não da duração do processo, e a perícia só é feita quando o juiz a considera necessária (art. 5º, caput).

Há uma orientação do CNJ para ouvir a criança nesses processos?

Há. A Recomendação 157, de 3/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos órgãos do Judiciário a adoção de um protocolo para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. É uma recomendação, não uma obrigação legal. O que a lei exige, quando a oitiva é necessária, é seguir a Lei 13.431/2017 (art. 8º-A da Lei 12.318/2010).

Se a criança muda de cidade, o processo muda de foro?

Em regra, não. O art. 8º da Lei 12.318/2010 diz que a alteração de domicílio da criança ou do adolescente é irrelevante para definir a competência das ações fundadas em direito de convivência familiar. A exceção é a mudança que decorre de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

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