Doação em vida: como funciona e o que a lei permite
Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
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Doação em vida é o nome que se dá, no dia a dia, à doação do Código Civil: um contrato entre pessoas vivas, em que o bem passa de quem doa para quem recebe. A expressão não está na lei, mas as regras estão no Código Civil, a partir do art. 538.
A seguir, as regras da doação e os artigos de lei que as preveem.
O que é a doação em vida
A definição está no art. 538 do Código Civil: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Por ser contrato, a doação tem dois lados: o doador, que transfere, e o donatário, que recebe. O art. 539 trata da aceitação: o doador pode fixar prazo para o donatário declarar se aceita, e o silêncio dentro do prazo vale como aceitação se a doação não tiver encargo.
A doação pode vir com encargo: “O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.” (art. 553). E, salvo declaração em contrário, a doação feita a mais de uma pessoa se divide entre elas por igual (art. 551).
Como a doação em vida é feita
O art. 541 do Código Civil traz a forma: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.”
A doação só de palavra é exceção estreita. O parágrafo único do mesmo artigo diz: “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.” Ou seja, vale para bem móvel de pequeno valor entregue logo em seguida. A regra do imóvel está nas perguntas frequentes.
Pessoa casada e a autorização do outro cônjuge
Pelo art. 1.647 do Código Civil, ressalvado o art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
- “alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;” (inciso I)
- “fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.” (inciso IV)
Sem a autorização, não suprida pelo juiz, o ato é anulável, e o outro cônjuge pode pedir a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). O texto desses artigos fala em cônjuges.
Doação a filho: adiantamento da herança e colação
O art. 544 do Código Civil diz: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” A doação de pai ou mãe para filho não fica fora da herança: por lei, é adiantamento.
Esse adiantamento volta à conta quando o doador falece, pela colação. O art. 2.002 diz: “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.”
A colação obriga também quem, ao tempo do falecimento do doador, já não tem os bens doados (art. 2.003), e o valor dos bens sujeitos a colação entra no cálculo da legítima (art. 1.847). Essa conferência é feita na partilha dos bens de quem doou, tema da página de orientação em inventário e partilha.
Não vêm à colação os gastos ordinários com o descendente enquanto menor, como educação, sustento e tratamento de saúde, além das despesas de casamento (art. 2.010), nem as doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente (art. 2.011).
Dispensa de colação
O doador pode dispensar a colação, dentro de um limite. O art. 2.005 diz: “São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.”
E o art. 2.006 diz onde essa dispensa é feita: “A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.” O título de liberalidade é o próprio documento da doação. As formas e exigências do testamento estão no artigo sobre como fazer testamento.
A dispensa presumida vale só para o descendente que, ao tempo da doação, não seria chamado à sucessão como herdeiro necessário (art. 2.005, parágrafo único).
O valor do bem na colação: duas regras
Dois códigos tratam desse valor:
- Código Civil, art. 2.004: “O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.”
- Código de Processo Civil de 2015, art. 639, parágrafo único: “Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.”
Um fala no valor atribuído no ato da doação; o outro, no valor ao tempo da abertura da sucessão.
Quanto a lei permite doar
O limite vem dos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845 do Código Civil). A eles pertence a metade dos bens da herança, a legítima (art. 1.846).
A doação que avança sobre essa metade é atingida pelo art. 549: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” Lido com o art. 1.789 (“Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.”), o limite é a parte disponível, medida no momento da doação. A nulidade atinge só a parte que exceder, não a doação inteira.
Na sucessão, as doações com excesso estão sujeitas à redução, apurada pelo valor que os bens tinham no momento da doação; havendo várias doações a herdeiros necessários em datas diferentes, a redução começa pela última (art. 2.007, caput, § 1º e § 4º).
Doação com reserva de usufruto
A lei prevê que o doador fique com o usufruto do bem que doou. O art. 1.400, parágrafo único, do Código Civil diz: “Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.”
Nesse arranjo, quem recebe fica com a propriedade (chamada nua-propriedade), e o doador mantém o que o art. 1.394 dá ao usufrutuário: “O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.” Outras regras do usufruto:
- Registro: “O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.” (art. 1.391)
- Fim do usufruto: ele se extingue pela renúncia ou morte do usufrutuário, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.410, I).
Imposto sobre a doação
As normas gerais do imposto estão no Livro II da Lei Complementar 227/2026: o imposto é o ITCMD, de competência dos estados e do Distrito Federal (art. 146), e incide sobre bens ou direitos havidos por doação (art. 148, II). Não existe alíquota nacional.
Para a doação em família, vale o art. 151, II, a: o fato gerador ocorre na data “da celebração do contrato, ainda que a título de adiantamento da legítima”. A doação a filho tem imposto próprio, na data da doação, e não no falecimento de quem doou.
A lei complementar define ainda:
- Alíquota: é a vigente no momento da doação (art. 156, § 1º, II), progressiva conforme o valor da doação e limitada ao teto do Senado (art. 156, I e II). O teto é de oito por cento (Resolução do Senado nº 9/1992, art. 1º).
- Estado que cobra: para imóvel, o estado onde o bem está (art. 158, I); para bens móveis, títulos e créditos, com doador domiciliado no Brasil, o estado do domicílio do doador (art. 159, II, a).
- Doações sucessivas: entre o mesmo doador e o mesmo donatário, são consideradas todas as transmissões feitas no prazo definido pela lei de cada estado (art. 155, I).
As regras do mesmo imposto na herança estão no artigo sobre o ITCMD no inventário.
Quem paga: duas normas com respostas diferentes
Pela Lei Complementar 227/2026, art. 157, II, o contribuinte na transmissão por doação é “o donatário”.
A lei gaúcha do imposto, que no Rio Grande do Sul se chama ITCD (Lei 8.821/1989, no texto da SEFAZ-RS atualizado até a Lei 16.244/2024), aponta como contribuinte nas doações o doador, quando domiciliado ou residente no país (art. 8º, I, a), e torna o donatário responsável solidário pelo imposto devido por esse doador (art. 10, II).
As duas normas estão publicadas com respostas diferentes para a mesma pergunta.
Alíquota e pagamento no Rio Grande do Sul
Na doação, a Lei 8.821/1989 define a alíquota pela soma dos valores dos bens transmitidos, em UPF-RS (art. 19):
| Valor da doação (em UPF-RS) | Alíquota no Rio Grande do Sul |
|---|---|
| Até 10.000 | 3% |
| Acima de 10.000 | 4% |
A tabela da doação no Rio Grande do Sul não tem faixa de 0%, diferente da tabela gaúcha da herança (de 0% a 6%, art. 18). Outras regras da lei do RS:
- Soma das doações: entram na soma as doações anteriores entre os mesmos doador e donatário feitas em período inferior a 1 ano, e o imposto é complementado se a faixa mudar (art. 19, § 2º, I).
- Quando pagar: pelo Regulamento do ITCD (art. 30, V e VI), na doação por escritura pública, antes da lavratura; por escrito particular, no prazo de 30 dias da assinatura e antes do registro do ato, quando exigido.
No Rio Grande do Sul, a isenção de imóvel urbano exige todas as condições do art. 7º, I, juntas: valor de até 4.379 UPF-RS; quem recebe é ascendente, descendente ou cônjuge, ou equiparado, de quem transmite; não é proprietário de outro imóvel; e não recebe mais do que um imóvel. Ela beneficia uma só transmissão entre as mesmas pessoas (art. 7º, § 3º).
A doação pode ser revogada?
Pode, nas hipóteses da lei. O art. 555 do Código Civil diz: “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.”
As hipóteses de ingratidão estão no art. 557, incisos I a IV: atentado contra a vida do doador ou homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia e recusa de alimentos.
Há prazo: “A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.” (art. 559)
Doação em vida: afirmações que não batem com a lei
O que a norma diz sobre algumas afirmações a respeito da doação em vida:
| Afirmação | O que a norma diz |
|---|---|
| A doação para filho fica fora da herança | É adiantamento do que cabe por herança (Código Civil, art. 544) e vem à colação (art. 2.002) |
| Doação para filho não paga imposto | Há fato gerador na doação, ainda que a título de adiantamento da legítima (Lei Complementar 227/2026, art. 151, II, a) |
| Cada um doa o que é seu para quem quiser | Havendo herdeiros necessários, a doação é nula na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento (arts. 549 e 1.789) |
| Se o filho morrer antes, o bem volta para quem doou | Só se o doador tiver estipulado a cláusula de reversão (art. 547) |
| Doações feitas em partes são calculadas cada uma por si | No Rio Grande do Sul, doações entre os mesmos doador e donatário em período inferior a 1 ano entram na mesma soma para definir a alíquota (Lei 8.821/1989, art. 19, § 2º, I) |
Perguntas frequentes
Posso doar todos os meus bens em vida?
Não sem reservar o necessário para viver. O art. 548 do Código Civil diz: “É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” Além disso, havendo herdeiros necessários, a doação é nula na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento, que é a metade da herança (arts. 549 e 1.789).
Doação de imóvel precisa de escritura pública?
Precisa quando o imóvel vale mais de trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. É a regra do art. 108 do Código Civil, que torna a escritura pública essencial à validade dos negócios que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis acima desse valor. Nos demais casos, o art. 541 admite a doação por escritura pública ou instrumento particular.
O bem doado pode voltar para quem doou?
Pode, se a doação tiver cláusula de reversão. O art. 547 do Código Civil diz: “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.” A volta não acontece sem essa cláusula, e o parágrafo único não a admite em favor de outra pessoa: “Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.”
A doação pode impedir a venda ou a penhora do bem doado?
A lei admite cláusulas restritivas no ato de liberalidade. O art. 1.911 do Código Civil diz: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.” Pelo parágrafo único, se o bem clausulado for desapropriado ou vendido com autorização judicial, o valor obtido é convertido em outros bens, que recebem as mesmas restrições.



