Quanto custa um divórcio: as contas que existem e quem paga
Denice Camposadvogada de família e previdenciária, OAB/RS 92.341
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Quanto custa um divórcio? A resposta não é um número, porque o custo de um divórcio é formado por contas separadas, e cada uma tem regra própria, quem cobra, quem paga e um lugar oficial onde o valor é publicado.
A seguir, cada conta com a norma em que se apoia. O tempo do procedimento é outro assunto, tratado no artigo sobre quanto tempo demora um divórcio.
Do que é feito o custo de um divórcio
São cinco contas possíveis. Quais delas aparecem num divórcio é definido pela via escolhida (cartório ou Justiça), pela existência de bens a dividir e pela presença de imóvel entre esses bens.
| Conta | Quando aparece | Quem paga | Onde está a regra |
|---|---|---|---|
| Emolumentos e selo do cartório | Na escritura de divórcio | Quem solicita o serviço, antecipadamente (no RS, Lei 12.692/2006, art. 3º) | Tabela de emolumentos de cada estado (Lei 10.169/2000) |
| Custas e taxa judiciária | No divórcio pela Justiça | Quem requer o ato antecipa; o rateio ou o reembolso ao final seguem as regras do CPC explicadas abaixo | CPC e, no RS, Lei 14.634/2014 |
| Honorários de advogado | Nas duas vias | Os convencionados, quem contrata o advogado; os de sucumbência, o vencido no processo (Lei 8.906/1994, art. 22; CPC, art. 85) | Contrato com o advogado; tabela da Seccional da OAB do estado |
| Imposto | Divisão desigual do patrimônio do casal ou transferência de bem individual | No ITCMD, o donatário, isto é, quem recebe a parte a mais (LC 227/2026, art. 157, II) | Lei do estado (ITCMD) e, em caso específico, lei do município (ITBI) |
| Certidões, averbação e registro de imóveis | Certidões para a escritura; averbação do divórcio no registro civil; registro de imóveis quando há imóvel na divisão | Quem solicita o serviço, como nos emolumentos da escritura | Tabela de emolumentos do estado |
A divisão dos bens não precisa acontecer junto com o divórcio: “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.” (art. 1.581 do Código Civil). Feita no mesmo ato ou depois, a divisão traz à conta o imposto, se um dos dois receber mais do que a sua parte (LC 227/2026, art. 151, II, e e f), e o registro, se houver imóvel. O caminho da divisão está no artigo sobre como dividir os bens no divórcio.
Quanto custa divórcio no cartório: os itens da escritura
O art. 733 do Código de Processo Civil permite fazer o divórcio consensual por escritura pública no cartório de notas, quando não há nascituro nem filhos incapazes.
A escolha entre o cartório e a Justiça é dos interessados (art. 2º da Res. CNJ 35/2007), e o tabelião de notas pode ser escolhido livremente (art. 1º). Na via do cartório, a conta reúne:
- emolumentos da escritura, cobrados pelo tabelião conforme a tabela do estado;
- selo digital: no RS, o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral é de uso obrigatório em todos os atos e é cobrado das partes (Lei 12.692/2006, art. 11);
- honorários do advogado que assiste o casal, ou a atuação do defensor público, porque “O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (art. 733, § 2º, do CPC);
- certidões que acompanham a escritura, como a certidão de casamento e, havendo imóveis, a certidão de propriedade (art. 33 da Res. CNJ 35/2007);
- imposto, se a divisão dos bens for desigual;
- averbação no registro civil e, havendo imóvel, o ato no registro de imóveis.
Com filho menor ou incapaz, o art. 733 do CPC fala em escritura só sem filhos incapazes, mas a Res. CNJ 35/2007 (art. 34, § 2º, na redação da Res. CNJ 571/2024) admite a escritura depois que guarda, visitação e alimentos forem resolvidos na Justiça. Aí pode haver também as custas desse processo, além dos itens da escritura.
Qual o valor de um divórcio no cartório?
O valor sai da tabela de emolumentos do estado onde fica o cartório. Não existe tabela nacional. O art. 1º da Lei 10.169/2000 diz: “Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.”
Para saber o valor em vigor, consulte:
- No órgão oficial do estado, onde as tabelas são publicadas, com afixação obrigatória em local visível em cada cartório (art. 4º da Lei 10.169/2000).
- No Diário da Justiça, no Rio Grande do Sul. A Corregedoria-Geral da Justiça publica as tabelas oficiais revisadas, reajustadas a cada ano para vigorar a partir de 1º de janeiro (Lei 12.692/2006, art. 2º).
- No próprio cartório. “Os serviços notariais e de registro manterão a tabela de emolumentos de seus atos afixada à vista do público.” (art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.692/2006)
Depois do pagamento, no RS, os emolumentos são lançados nos documentos do ato, com recibo discriminado a quem os pagar (art. 7º da Lei 12.692/2006).
Com bens na escritura: faixa de valor, não percentual
A Lei 10.169/2000 separa os atos sem conteúdo financeiro dos atos com conteúdo financeiro. Para os segundos, os emolumentos seguem faixas com valores mínimos e máximos, conforme o valor constante do documento apresentado (art. 2º, III). Por isso, a escritura com bens a dividir pode ter emolumento por faixa de valor.
O cartório não pode cobrar uma porcentagem sobre os bens. A lei veda “fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;” e veda cobrar quantia que não esteja expressamente prevista na tabela (art. 3º, II e III).
O que entra na conta do divórcio na Justiça
No processo, as partes adiantam as despesas dos atos que realizam ou requerem, ressalvada a gratuidade da justiça (art. 82 do CPC). O art. 84 define essas despesas: “As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.”
No Rio Grande do Sul, há a Taxa Única de Serviços Judiciais, da Lei 14.634/2014, devida pelas partes ao Estado pela prestação de serviços forenses (art. 1º). Três regras dessa lei mostram como a conta se forma:
- Base de cálculo: nos processos de divórcio, o valor da causa para a taxa é a avaliação feita pela Fazenda Pública Estadual ou a avaliação judicial (art. 10, § 2º).
- Onde consultar: a Corregedoria-Geral da Justiça publica a lei e o valor atualizado da unidade de cálculo no site do Tribunal de Justiça (art. 7º, parágrafo único).
- Acordo antes da sentença: a transação formalizada antes da sentença dispensa o pagamento dos valores remanescentes da taxa, se houver (art. 9º, § 2º).
Fora do Rio Grande do Sul, a taxa e as custas seguem a lei e a tabela de cada estado. No divórcio consensual pela Justiça, que é procedimento de jurisdição voluntária, vale o art. 88 do CPC: “Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.”
Honorários de advogado: como são definidos
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) diz no art. 22: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
- Convencionados: combinados no contrato entre o cliente e o advogado, no cartório ou na Justiça.
- Arbitrados: fixados pelo juiz na falta de estipulação ou de acordo (art. 22, § 2º).
- De sucumbência: pagos pela parte vencida no processo, porque “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” (art. 85 do CPC). Eles pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994).
Cada Seccional da OAB fixa uma tabela de honorários válida para todo o território do estado (art. 58, V, da Lei 8.906/1994); no Rio Grande do Sul, a da OAB/RS.
Imposto: quando um dos dois recebe mais do que a sua parte
O imposto não aparece em todo divórcio. A Res. CNJ 35/2007, art. 38, diz: “Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.”
A Lei Complementar 227/2026, que traz as normas gerais do ITCMD, define a regra nacional:
- O excesso de meação, a parte que um dos cônjuges recebe acima da fração ideal a que tem direito pela lei civil, é tratado como doação quando vem de um divórcio (art. 147, I e VI, c).
- O fato gerador ocorre na homologação da divisão pela Justiça ou na lavratura da escritura, em relação ao excedente que beneficiar uma das partes (art. 151, II, e e f).
- Quem paga é o donatário, isto é, quem recebe a parte a mais (art. 157, II).
A divisão em partes iguais do patrimônio do casal não aparece nesses textos como fato gerador; o imposto recai sobre o excesso. O ITCMD é imposto estadual (art. 155, I, da Constituição), e a alíquota e a forma de pagar seguem a lei de cada estado; no Rio Grande do Sul, a Lei 8.821/1989.
Há ainda um caso ligado ao município: se a diferença for compensada com pagamento e envolver imóvel, a transmissão onerosa de imóvel é campo do ITBI (art. 156, II, da Constituição), conforme a lei do município.
Averbação e registro depois do divórcio
O divórcio precisa ser averbado no registro civil. Na via do cartório, o traslado da escritura é levado ao Oficial de Registro Civil do assento de casamento para a averbação, sem autorização judicial (art. 40 da Res. CNJ 35/2007). Quando há imóvel na divisão, entra também o registro de imóveis: a escritura dispensa homologação judicial e é título hábil para o registro imobiliário (art. 3º da Res. CNJ 35/2007 e art. 733, § 1º, do CPC).
Esses atos têm emolumento próprio, pela tabela do estado. O que a gratuidade alcança está na seção seguinte.
Quem não pode pagar: o que a lei dispensa e o que continua
No cartório, a gratuidade alcança as escrituras de divórcio (art. 6º da Res. CNJ 35/2007), sem comprovar renda: “Para a obtenção da gratuidade pontuada nesta norma, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído” (art. 7º). A averbação não consta da lista do art. 6º. Na Justiça, a gratuidade do art. 98 do CPC é de quem não tem recursos para as custas, as despesas e os honorários, e “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (art. 99, § 3º).
Para quem não pode contratar advogado, a Constituição prevê a Defensoria Pública, com assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (arts. 5º, LXXIV, e 134). No cartório, o tabelião não indica advogado; ele deve recomendar a Defensoria, onde houver, ou a Seccional da OAB (art. 9º da Res. CNJ 35/2007).
| Situação | O que a lei dispensa | O que continua |
|---|---|---|
| Escritura no cartório, com a declaração do art. 7º da Res. CNJ 35/2007 | Os emolumentos da escritura | A assistência de advogado ou defensor público (art. 8º); o imposto sobre a parte recebida a mais (art. 38) |
| Processo na Justiça, com gratuidade concedida | As taxas ou custas judiciais e os emolumentos de registro necessários para cumprir a decisão (CPC, art. 98, § 1º, I e IX); no RS, a Taxa Única (Lei 14.634/2014, art. 5º, II) | A responsabilidade pelas despesas e pelos honorários de sucumbência, se a parte for vencida (art. 98, § 2º), com a cobrança suspensa nos termos do art. 98, § 3º |
Perguntas frequentes
Qual o valor da taxa para se divorciar?
Não há uma cobrança só. No cartório, a conta é de emolumentos, pela tabela do estado onde fica o cartório. Na Justiça, há a taxa judiciária de cada estado; no Rio Grande do Sul, a Taxa Única de Serviços Judiciais, que no divórcio tem como base a avaliação da Fazenda Pública Estadual ou a avaliação judicial (Lei 14.634/2014, art. 10, § 2º).
Qual o valor do divórcio litigioso?
O litigioso corre na Justiça, e a conta é formada por componentes, não por um preço fixo: a taxa judiciária do estado, as despesas do processo, como custas dos atos, remuneração do assistente técnico e diária de testemunha (art. 84 do CPC), e os honorários de advogado, para os quais a Seccional da OAB do estado fixa uma tabela (Lei 8.906/1994, art. 58, V).
Quem pede o divórcio é quem paga?
Não necessariamente. No divórcio consensual pela Justiça, as despesas são adiantadas por quem requer e rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC). No cartório do RS, os emolumentos são devidos por quem solicita o serviço e pagos antecipadamente (Lei 12.692/2006, art. 3º). O honorário convencionado é de quem contrata o advogado. Nenhuma dessas regras põe toda a conta em quem pede.
Quem inicia o divórcio litigioso paga?
Quem inicia antecipa as despesas dos atos que requer (art. 82 do CPC), mas as despesas do processo e os honorários de sucumbência seguem o resultado. A sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários do advogado do vencedor (arts. 82, § 2º, e 85). Se cada lado for em parte vencedor e vencido, as despesas são distribuídas proporcionalmente (art. 86).



